Custos e Acesso aos Cuidados Continuados em Portugal

Os avanços notáveis na medicina, especialmente nas últimas décadas, têm impulsionado um aumento significativo da esperança média de vida. Em Portugal, este valor atinge atualmente os 84 anos, um marco que, apesar de positivo, traz consigo a crescente necessidade de acompanhamento e tratamentos específicos. Muitas vezes, em situações de acidente, doença grave ou simplesmente o avanço da idade, o apoio disponível pode revelar-se insuficiente para as exigências de um cuidado contínuo e dedicado. É neste contexto que as unidades de cuidados continuados se tornam um pilar essencial para a recuperação e bem-estar. Este artigo foi concebido para lhe fornecer um guia completo e detalhado sobre estas unidades, desde o seu funcionamento e acesso até aos custos envolvidos e as formas de comparticipação.

O Que São Unidades de Cuidados Continuados?

As unidades de cuidados continuados são estabelecimentos especializados que têm como missão primordial promover a recuperação integral ou parcial dos utentes. O seu objetivo central é contribuir ativamente para a sua reabilitação, fomentar a autonomia individual e facilitar a reintegração plena na família e na sociedade. Não se trata apenas de um espaço de tratamento, mas sim de um ambiente de apoio multifacetado, onde profissionais de diversas áreas trabalham em conjunto para garantir o melhor desfecho possível para cada indivíduo.

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) representa uma iniciativa crucial em Portugal, criada e gerida em conjunto pelos Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e da Saúde (MS). Esta rede é composta por um vasto conjunto de instituições, tanto públicas quanto privadas, que trabalham de forma articulada para prestar cuidados continuados de saúde e de apoio social. O seu propósito é assegurar que os cidadãos que necessitam de apoio prolongado ou reabilitação tenham acesso a serviços de qualidade em diversas modalidades.

As unidades de cuidados continuados integradas na RNCCI destinam-se a um leque alargado de pessoas, independentemente da sua idade, que se encontrem em situações de vulnerabilidade ou dependência. São elegíveis para aceder a estes cuidados:

• Pessoas com dependência funcional transitória, decorrente de processos de convalescença ou outras situações de recuperação (por exemplo, após uma doença ou cirurgia).
• Indivíduos com dependência funcional prolongada, que requerem assistência contínua nas atividades diárias.
• Pessoas em situação de fragilidade, caracterizada pela combinação de dependência e doença, necessitando de um suporte abrangente.
• Utentes gravemente incapacitados, cujo estado tem um forte impacto psicossocial, exigindo intervenções especializadas.
• Pacientes com doença grave, em fase avançada ou terminal, que necessitam de cuidados que visam o conforto e a qualidade de vida.

Tipos de Cuidados Continuados Integrados

A RNCCI oferece diferentes tipologias de cuidados, adaptadas às necessidades específicas de cada utente e à fase da sua recuperação ou dependência. Estas tipologias distinguem-se principalmente pela duração do internamento e pelos objetivos dos cuidados prestados:

• Unidades de Convalescença: Destinadas a internamentos de curta duração, tipicamente até 30 dias. O foco é a recuperação rápida após uma situação aguda, como uma cirurgia ou doença súbita, visando o regresso célere ao domicílio.
• Unidades de Média Duração e Reabilitação: Para internamentos que variam entre 30 e 90 dias. O objetivo principal é a reabilitação intensiva, seja física, cognitiva ou social, para promover a autonomia e a reintegração.
• Unidades de Longa Duração e Manutenção: Preveem internamentos com duração superior a 90 dias. São indicadas para pessoas com dependência prolongada que necessitam de cuidados contínuos de manutenção, não tendo perspetivas de recuperação total da autonomia.
• Cuidados Domiciliários: Para utentes que podem permanecer em casa, mas necessitam de apoio de saúde e social regular, prestado por equipas multidisciplinares.

Como Aceder à Rede de Cuidados Continuados?

O acesso à RNCCI é feito por referenciação, garantindo que os utentes são encaminhados para a tipologia de cuidados mais adequada à sua situação clínica e social. O processo difere ligeiramente consoante o local onde o utente se encontra:

Referenciação a partir do Hospital

Se o utente estiver internado num hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a referenciação pode ser feita diretamente pelos profissionais de saúde que o acompanham. Para tal, deve ser contactada a Equipa de Gestão de Altas (EGA) do respetivo hospital. Esta equipa é responsável por planear a alta hospitalar e assegurar a continuidade dos cuidados em ambiente adequado.

Referenciação a partir de Casa ou Outras Instituições

Caso o utente se encontre em casa, num hospital privado, ou noutra instituição ou estabelecimento, a referenciação deve ser efetuada pelos profissionais de saúde das Unidades de Saúde Familiar (USF) e das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES). Neste cenário, o primeiro passo é contactar a equipa de saúde familiar (médico de família, enfermeiro ou assistente social) da Unidade de Saúde que serve a área de residência do utente. Estes profissionais farão a avaliação inicial e o encaminhamento necessário.

Acesso aos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental

O acesso aos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (CCISM) segue um processo específico, adaptado às particularidades das necessidades em saúde mental:

• Se o utente estiver internado num hospital do Serviço Nacional de Saúde, a proposta para as unidades e equipas de CCISM pode ser feita através do Serviço Local de Saúde Mental, do hospital ou do centro hospitalar psiquiátrico onde se encontra internado.
• Caso o utente esteja em casa, num hospital privado ou noutro local, a referenciação deve ser realizada pelos profissionais de saúde das Unidades Funcionais (USF ou UCSP) dos Agrupamentos de Centros de Saúde.
• Se o utente se encontrar numa instituição psiquiátrica do setor social, a referenciação é feita pelo próprio serviço.
• Crianças e adolescentes, com idades entre os 5 e os 17 anos, que são acompanhados em unidades de saúde mental da infância e da adolescência, são referenciados diretamente por estas unidades.

Quanto se Paga pelos Cuidados Continuados?

Os custos associados às unidades integradas na RNCCI variam em função da tipologia do acompanhamento, sendo os preços atualizados anualmente. Em 2023, os valores diários definidos foram os seguintes:

É importante salientar que estes preços são definidos anualmente por Portaria, como a Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, que estabelece os valores para 2023, e são ajustados de acordo com o Índice de Preços no Consumidor. A parcela da despesa relativa aos cuidados de apoio social pode ser comparticipada pela Segurança Social. Neste caso, o valor a pagar pelo utente dependerá da sua capacidade económica e da do seu agregado familiar. O utente tem de assinar o Termo de Aceitação (TA) do internamento, assumindo a responsabilidade de efetuar o respetivo pagamento e de cumprir todas as condições definidas para ser admitido numa unidade de cuidados continuados da RNCCI.

Tenho direito a comparticipação da Segurança Social?

Sim, é possível ter direito a comparticipação da Segurança Social, mas existem critérios de elegibilidade. Em 2023, têm direito a esta comparticipação os utentes que, isoladamente ou em conjunto com os restantes elementos do seu agregado familiar, possuam um património mobiliário (que inclui depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) de valor inferior a 115 303,20€. Este valor corresponde a 240 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), que em 2023 é de 480,43€.

Entende-se por agregado familiar as pessoas que, à data da declaração, vivam em economia comum (em comunhão de mesa e habitação) e que tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos. Para informações mais detalhadas sobre as condições que o agregado familiar deve reunir para ter acesso à comparticipação da Segurança Social, recomenda-se a consulta do Guia Prático - Condição de Recursos, disponibilizado pela própria Segurança Social.

Documentos Necessários para a Comparticipação

Para iniciar o processo de pedido de comparticipação, é necessário reunir e apresentar a seguinte documentação:

• Preenchimento do Modelo CCI 1-DGSS - Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados – Declaração Comparticipação da Segurança Social. Este formulário deve ser entregue, preferencialmente, através da Segurança Social Direta ou em papel num serviço da Segurança Social, logo após a referenciação à rede pelo hospital ou serviço de saúde.
• Apresentação de cópia de um documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte) do utente ou do seu representante legal.
• Anexar comprovativo da nomeação do representante legal, caso aplicável.

É crucial ter em mente que a prestação de declarações falsas sobre a composição do agregado familiar e os seus rendimentos pode acarretar consequências graves. Nestes casos, o utente fica impedido de aceder à rede e perde o direito a qualquer das prestações ou apoios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, durante um período de 24 meses.

Quem Pode Ser Representante do Utente na RNCCI?

Quando o utente não possui capacidade, seja transitória ou permanente, para gerir a sua pessoa e os seus bens, é necessário que seja representado legalmente. Podem atuar como representantes:

• A mãe ou o pai, no caso de um menor.
• Um representante legal, conforme procuração de poderes especiais reconhecidos em notário.
• Um acompanhante, de acordo com o regime jurídico do maior acompanhado.
• Quem representa e tem a intenção de propor uma ação no que diz respeito ao regime jurídico do maior acompanhado.
• Quem propôs uma ação para ser nomeado acompanhante no que diz respeito ao regime jurídico do maior acompanhado.

Cuidados Paliativos vs. Cuidados Continuados: Entenda as Diferenças

Embora ambos os termos se refiram a formas de apoio e cuidado a doentes, existe uma diferença fundamental entre Cuidados Paliativos e Cuidados Continuados. Compreender estas distinções é essencial para tomar decisões informadas e adequadas às necessidades de cada indivíduo.

O Que São Cuidados Paliativos?

Os Cuidados Paliativos são cuidados prestados a doentes em fase terminal ou com uma doença agonizante, visando ajudá-los a viver esta fase da melhor forma possível, com o máximo conforto físico e mental. O foco principal é o alívio do sofrimento intenso, não só das dores causadas pela doença em fase avançada e progressiva, mas também do impacto psicológico da consciência de uma vida breve. Estes cuidados visam promover o bem-estar e a qualidade de vida dos doentes, dentro do possível, para que possam viver com mais conforto e tranquilidade. Adicionalmente, os cuidados paliativos incluem um apoio vital à família, que também sofre intensamente com a situação de grande debilidade dos seus entes queridos.

Este serviço abrange:

• Tratamentos para o alívio dos sintomas do doente, focando-se na gestão da dor e de outros desconfortos.
• Apoio psicológico e emocional tanto para o doente quanto para a família, estendendo-se durante o processo da doença e no período de luto.

Sempre que possível, estes cuidados são prestados ao domicílio, o que favorece a integração do doente na sociedade e no seio familiar, proporcionando um maior conforto e familiaridade.

Tipos de Cuidados Paliativos

Os cuidados paliativos podem ser agrupados em duas categorias principais:

• Abordagem Paliativa: Atende às necessidades de um doente com doença avançada, mas não requer necessariamente profissionais altamente especializados em cuidados paliativos.
• Cuidados Paliativos Especializados: Dedicam-se unicamente aos cuidados de pessoas em fase terminal e são prestados por profissionais com alta especialização nesta área.

Quem Tem Direito aos Cuidados Paliativos?

Qualquer pessoa doente que não tenha opção de tratamentos curativos, cuja doença progrida rapidamente, com uma esperança de vida limitada e que esteja a experienciar sofrimento, pode solicitar cuidados paliativos. Embora não se determinem estritamente pelo diagnóstico, são muito comuns em doentes com:

• Cancro terminal.
• Doenças neurológicas graves, degenerativas e progressivas, como Alzheimer, Demência, Parkinson, Esclerose Múltipla e Esclerose Lateral Amiotrófica.
• Doenças degenerativas crónicas, como Artrite grave.
• Condições que originam a falência de órgãos, como doença renal crónica, cardiopatias e pneumopatias.
• SIDA avançada.
• Condições que colocam a vida em risco, como traumatismo craniano grave, coma irreversível e algumas doenças genéticas, como hemofilia, hemocromatose e fibrose cística.

Rede Nacional de Cuidados Paliativos

A Rede Nacional de Cuidados Paliativos é uma estrutura de intervenção articulada e integrada, que dispõe de vários tipos de unidades e equipas dedicadas à prestação de cuidados paliativos. Estes serviços são complementares e cooperam com outros recursos de saúde, sejam eles hospitalares, comunitários ou domiciliários.

Em Portugal, existem Unidades de Cuidados Paliativos especializadas e outras integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Exemplos de Unidades de Cuidados Paliativos:

• Serviço de Cuidados Paliativos do Centro Hospitalar Universitário de São João, E.P.E.
• Serviço de Cuidados Paliativos do Instituto Português de Oncologia, Francisco Gentil, E.P.E.
• Unidade de Cuidados Paliativos da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.P.E.
• Unidade de Cuidados Paliativos do Centro Hospitalar de Trás-Os-Montes e Alto Douro, E.P.E.

Exemplos de Unidades de Cuidados Paliativos da RNCCI:

• Domus Fraternitas – Fundação Particular de Solidariedade Social
• We Care – Multivaze – Empreendimentos Imobiliários, Lda

O Que São Cuidados Continuados? (Reiteração)

Os cuidados continuados são serviços de apoio a pessoas com doenças crónicas ou em situações de dependência, que necessitam de recuperação, reintegração social ou que se encontram em momentos de convalescença. O principal objetivo é a recuperação do doente, visando a sua autonomia e uma melhor qualidade de vida. Além disso, procuram melhorar a funcionalidade dos doentes dependentes, através de reabilitação física e reinserção social e familiar.

Quem Tem Direito aos Cuidados Continuados?

Todas as pessoas que necessitem de cuidados continuados têm direito a este serviço público, nomeadamente aquelas que:

• Possuem dependência funcional, independentemente da idade.
• São doentes crónicos.
• Têm doença incurável, em estado avançado e fase final de vida (neste caso, pode haver sobreposição ou transição para cuidados paliativos).

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) (Reiteração)

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) é o conjunto de unidades de ambulatório e internamento, bem como as equipas que prestam estes cuidados de saúde e apoio social. Pertence ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e presta os seus serviços através de:

• Unidades de internamento: Englobam unidades de convalescença, unidades de média duração, unidades de reabilitação, unidades de longa duração e unidades de cuidados paliativos (estas últimas integradas na RNCCI para complementaridade).
• Unidades de ambulatório: Incluem as unidades de dia e de promoção de autonomia.
• Equipas domiciliárias: Envolvem equipas comunitárias de suporte a cuidados paliativos e equipas de cuidados continuados, que prestam apoio no domicílio do utente.
• Equipas hospitalares: Abrangem equipas intra-hospitalares em cuidados paliativos e equipas de gestão de altas, que asseguram a transição do utente do hospital para a rede.

Várias instituições públicas e privadas prestam cuidados continuados em locais equipados para este fim e, sempre que possível, no local de residência do doente. Quando estes serviços são prestados pela RNCCI, os cuidados de saúde não têm custos diretos para o doente; apenas os cuidados de apoio social são pagos, e sempre num valor ajustado aos rendimentos do utente e do seu agregado familiar.

Tabela Comparativa: Cuidados Paliativos vs. Cuidados Continuados

Quando Pedir Ajuda?

Ter familiares doentes, seja em fase terminal ou em recuperação, é sempre uma situação desafiadora que exige atenção e tratamento adequados. É fundamental reconhecer que, independentemente da situação, deve-se procurar ajuda sempre que sentir que não consegue lidar com ela sozinho. Muitas vezes, a falta de conhecimentos específicos ou as exigências do emprego e outros afazeres domésticos e familiares podem impedir que se proporcione a melhor assistência possível em casa.

Lembre-se que, embora os seus familiares doentes sejam uma prioridade, o seu próprio bem-estar e saúde mental são igualmente importantes. Cuidar de si e alimentar a sua vida em sociedade é crucial para que possa continuar a dar o melhor de si aos outros. Nesse sentido, pedir ajuda de um cuidador qualificado ou recorrer a uma unidade de cuidados especializados torna-se extremamente útil, mesmo que apenas por alguns dias ou em regime de apoio pontual. Não hesite em procurar o suporte necessário para garantir o bem-estar de todos os envolvidos.

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